Agora é lei: Goiás permite o parcelamento do ITCD em até 48 vezes

Agora é lei: Goiás permite o parcelamento do ITCD em até 48 vezes

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A Lei Estadual n° 21.201, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em 16 de dezembro de 2021, permite o parcelamento em até 48 vezes do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bens ou Direitos).

A possibilidade de parcelamento altera a Lei nº 11.651, promulgada em 26 de dezembro de 1991. De acordo com o novo texto, “propõe-se o ajuste da base de cálculo do tributo, a forma de avaliação dos bens e dos direitos indicados, a possibilidade de parcelamento do imposto em até 48 vezes, a instituição de mecanismos de maior celeridade para o processamento da declaração do ITCD e a adequação das penalidades aplicáveis às infrações praticadas, entre outras modificações”.

Registros civis só serão liberados mediante o pagamento integral do imposto

Ainda que seja possível parcelar o ITCD em até 48 vezes, será somente com a comprovação da quitação integral do imposto, que os tabeliães poderão formalizar registros como: escrituras públicas de inventário, doação e dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável. 

O que é o Imposto ITCD?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, ocorridos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001.

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