Áreas de atuação

Expertise/Know-how

Parceria entre a Marques Sousa & Amorim e você, propondo soluções nas principais áreas de atuação.

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Direito administrativo

O Direito Administrativo consiste no conjunto de normas que disciplinam a função administrativa, incluindo a regulação, fiscalização e controle sobre as atividades econômicas dos administrados. O Direito Administrativo prescreve deveres e direitos tanto para a administração pública quanto aos administrados.

A atuação da Ms Amorim Sociedade de Advogados em Direito Administrativo abrange:

  • Análise e elaboração de contratos administrativos;
  • Assessoria de empresas com objetivo de prestação de serviços a entidades governamentais;
  • Assessoria geral em relação a normas e regulamentos aplicáveis a setores específicos, inclusive para auditoria legal (due diligence).
  • Consultoria a empresas em procedimentos licitatórios;
  • Contratos administrativos;
  • Licitações;
  • Mandado de segurança;
  • Patrocínio contencioso administrativo e judicial em questões de Direito Público;
  • Sanções administrativas.

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