Auxiliar administrativo consegue direito à estabilidade pré-aposentadoria

Auxiliar administrativo consegue direito à estabilidade pré-aposentadoria

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A 1º Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de se aposentar.

Com a dispensa indevida, a empresa paulista Oki Brasil Indústria e Comércio de Produtos foi condenada ao pagamento de indenização substitutiva em relação ao período.

Empresa desrespeitou acordo coletivo

Na reclamação trabalhista, o trabalhador alegou que foi dispensado quando tinha mais de 15 anos de trabalho na empresa e estava prestes a completar 35 anos de contribuição previdenciária. Por isso, estava protegido pela estabilidade provisória prevista no acordo coletivo. 

A empresa, em sua defesa, alegou que o direito à estabilidade não é automático nem absoluto, pois depende da comprovação do tempo de contribuição pelo trabalhador. A alegação é de que o auxiliar não havia apresentado a documentação correspondente no prazo previsto na norma coletiva. 

Requisitos 

Para o juízo de primeira instância, o trabalhador não havia cumprido os requisitos previstos no acordo coletivo e, portanto, havia perdido o direito à estabilidade.

A decisão considera que, em seu depoimento, ele disse que não havia apresentado nenhum documento do INSS à empresa. Quando assinou a notificação de dispensa e a homologação, anotou que estava em período pré-aposentadoria, “mas não pediu para constar nada”. 

Obrigação não razoável

Após entrar com recurso contra a decisão de primeira instância, o ministro Dezena da Silva julgou o pedido do trabalhador e observou que, em casos semelhantes, o TST entende que não é razoável a condição imposta em norma coletiva de atribuir ao empregado a obrigação de comunicar formalmente ao empregador a proximidade da aposentadoria. 

Esse entendimento leva em conta o amplo acesso do empregador ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados. 

A decisão foi unânime.

 

Processo: RR-1000740-48.2018.5.02.0027

Fonte: TST

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