Averbação de Sentença Trabalhista e por Tempo de Serviço

Averbar significa registrar, trazer a tona. No âmbito previdenciário, tal serviço pode ocorrer de duas formas: averbação de sentença trabalhista (registro no INSS de decisão judicial sobre uma relação trabalhista) e averbação por tempo de serviço (registro no INSS de um período não computado).

1- O que é averbação de sentença trabalhista?

Averbar a sentença trabalhista nada mais é do que solicitar ao INSS que complemente o tempo de contribuição que foi ajuizado pelo trabalhador em uma ação judicial, sendo esta procedente.

Como funciona na prática: um empregado prestou serviços por 2 anos para uma empresa que não assinou sua carteira e o dispensou. Após buscar ajuda de um advogado da área, o trabalhador entrou com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho e teve sua sentença reconhecida.

Sendo assim, a justiça definiu que a empresa deveria fazer a anotação na carteira do ex-empregado. A fim de usar o tempo reconhecido para fins previdenciários, o trabalhador precisa informar ao INSS que há um período para ser computado. Para isso é feita a averbação de sentença trabalhista.

Documentação necessária para averbar sentença trabalhista

● Documentação pessoal (RG, CPF, Carteira de Trabalho);
● Comprovante de endereço em nome do titular (água, luz ou telefone);
● Sentença trabalhista e/ou Acórdão;
● Certidão de trânsito em julgado ou certidão narrativa.

2- O que é averbação por tempo de serviço?

É comum que trabalhadores autônomos ou segurados que trocaram seus regimes previdenciários, não tenham todos os períodos devidamente contados para preencher requisitos de aposentadoria.

Por isso, a averbação por tempo de serviço é feita pelo segurado que deseja complementar seu tempo de contribuição com um período que, até então, é desconhecido pelo INSS.

3- Servidor público

Documentação necessária para averbar tempo de servidor público

4- Atividade especial

Documentação necessária para averbar tempo de atividade especial

5- Regime de economia familiar

Documentação necessária para averbar tempo de regime em economia familiar

6- Serviço militar

Documentação necessária para averbar tempo de serviço militar

7- Trabalho de carteira assinada sem contribuições

Documentação necessária para averbar tempo de trabalho com carteira assinada

8- Consultoria Jurídica

Por mais que o segurado possa dar entrada em sua averbação sozinho, é um diferencial contar com ajuda especializada de um advogado previdenciário.

Para esse serviço, será solicitada a documentação correspondente ao tipo de averbação em que o segurado se encaixa, conforme já listamos nesta página.

Optar por fazer a averbação antes de dar entrada no pedido de aposentadoria é o melhor caminho, pois isso já faz parte do planejamento que deve ser realizado antes de se aposentar.

Antes de entrar em contato nos informe seus dados abaixo: