Banco é condenado por descontos indevidos no benefício de segurada do INSS

Banco é condenado por descontos indevidos no benefício de segurada do INSS

Compartilhar

A reclamante percebeu estar sofrendo descontos no valor de R$52,00 em seu benefício previdenciário desde novembro de 2020.

Consultando as informações do benefício em seu cadastro do MEU INSS, a segurada descobriu que se tratava de um contrato de empréstimo não solicitado. 

Por esse motivo, buscou o Poder Judiciário para requerer a declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a instituição bancária, a restituição em dobro dos descontos já realizados em seu benefício e indenização por danos morais.

Banco contesta reclamação da segurada

Por sua vez, o banco afirmou que a autora da ação contratou originalmente dois empréstimos no valor de R$ 5.492,90 e R$ 1.240,12, sob dois contratos diferentes.

Relatou ainda que, devido a perda da margem consignável por outros descontos, não conseguiu mais descontar os valores do segundo contrato, o que ocorreu somente a partir de 10/09/2020, quando foi gerado um novo número de contrato (este que a segurada desconhece).

Defendeu que não há anulabilidade do negócio jurídico, pois a reclamante possui vínculo contratual junto ao banco e que o contrato desconhecido pela consumidora é apenas continuidade dos descontos dos contratos anteriores.

Empréstimos eram distintos e não tinham relação de continuidade

Analisando o caso, o juiz Antônio Cézar Meneses do 9º Juizado Cível de Goiânia, alegou que a justificativa de continuidade da cobrança de contratos anteriores em um novo contrato desconhecido pela consumidora não é válida, pois se trata de documentos produzidos unilateralmente que poderiam facilmente ser confeccionados a qualquer tempo.

Além disso, os contratos de empréstimos possuem informações conflitantes, com número de parcelas e valor total consignado diferentes, não demonstrando nenhuma relação de proximidade.

Pedidos da reclamação são acolhidos

Verificada a irregularidade cometida pela instituição bancária, o juiz acolheu o pedido de declaração de inexistência da relação entre as partes, bem como dos respectivos débitos cobrados.

Assim, a segurada do INSS deverá ser restituída em dobro sob os valores descontados em seu benefício previdenciário. 

Ao analisar o pedido de danos morais, o magistrado informou que “foram feitos descontos dos proventos da parte autora sem que houvesse a devida contratação e autorização para tanto, o que acarretou a diminuição da renda da autora indevidamente. Sublinhe-se que o dano decorre da diminuição considerável da renda da autora, superando a simples cobrança de dívida inexistente e, portanto, capaz de superar o mero aborrecimento e, consequentemente, causa sentimentos de constrangimento, tristeza, e mágoa”.

Desse modo, também foi fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 

 

Processo de n° 5230256-37.2021.8.09.0051 foi acompanhado pelos advogados especialistas em Direito do Consumidor do Escritório Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados.

 

Notícias Relacionadas

Receba conteúdos sobre nossas especialidades em seu e-mail.

Atendimento Online Advogado

Antes de entrar em contato nos informe seus dados abaixo:

🔴 ALERTA DE GOLPE 🔴

Inúmeros clientes de escritórios de advocacia em geral estão sofrendo tentativas de golpes desde 2022 por telefone e WhatsApp.

Os dados de processos, no Brasil, são públicos. Isso facilita as ações de golpistas.

Por isso, se você receber qualquer contato em nome do escritório ou dos Drs. Gutemberg Amorim e Yunes Marques e Sousa solicitando envio de valores via Pix, desconfie!

Esse não é um procedimento do escritório.

Dúvidas, ligar para (62) 3091-7443.