Banco deve devolver em dobro os valores descontados de um aposentado do INSS por empréstimo não solicitado

Banco deve devolver em dobro os valores descontados de um aposentado do INSS por empréstimo não solicitado

Compartilhar

O Banco BMG deverá pagar em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de um aposentado em razão de cartões de crédito consignados não solicitados. 

Além do mais, o consumidor será indenizado por danos morais no valor de R$3 mil. A decisão é da juíza Vívian Martins Melo Dutra, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis. 

Empresa não apresentou documento de contratação feita por aposentado

Nos últimos meses, o aposentado descobriu que haviam descontos indevidos em sua aposentadoria por tempo de contribuição e em sua pensão por morte, supostamente, por dois contratos de cartão feito junto ao Banco BMG, cujas parcelas são nos valores, respectivamente, de R$ 99,95 e de R$ 55,00.

Ocorre que este serviço não foi solicitado junto à instituição financeira. Para tentar resolver a situação, o homem entrou em contato com o banco, porém, foi informado que não poderia fazer o cancelamento dos cartões e que o valor continuaria sendo debitado pois o contrato estava correto.

Entretanto, em momento nenhum o banco apresentou qualquer documento que demonstrasse a relação jurídica e a comprovação de que o reclamante aderiu aos cartões consignados. 

Sem ver outra saída, o aposentado decidiu buscar o Poder Judiciário. 

Repetição do indébito 

Ao analisar o caso, a juíza Vívian verificou que “a reclamada não trouxe documento capaz de desconstruir a contestação, juntando apenas contratos sem nenhuma assinatura do reclamante (…). Por esta razão, evidente a existência de falha na prestação dos serviços do banco reclamado, caracterizando, desse modo, CONDUTA ILÍCITA.”, informou.

Ainda, a magistrada ressaltou que o reclamante faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

“Conforme art. 42, Parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 

Ao final da sentença, foi determinado ao Banco BMG que declare a inexistência dos débitos referentes aos contratos, faça a devolução em dobro dos valores já descontados até aquele momento (no valor de R$ 3.718,80), e indenize o aposentado na quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais.

O processo de n° 5010075-97.2022.8.09.0007 foi acompanhado pelos advogados especialistas da MS Amorim.

 

Notícias Relacionadas

Receba conteúdos sobre nossas especialidades em seu e-mail.

Atendimento Online Advogado

Antes de entrar em contato nos informe seus dados abaixo:

🔴 ALERTA DE GOLPE 🔴

Inúmeros clientes de escritórios de advocacia em geral estão sofrendo tentativas de golpes desde 2022 por telefone e WhatsApp.

Os dados de processos, no Brasil, são públicos. Isso facilita as ações de golpistas.

Por isso, se você receber qualquer contato em nome do escritório ou dos Drs. Gutemberg Amorim e Yunes Marques e Sousa solicitando envio de valores via Pix, desconfie!

Esse não é um procedimento do escritório.

Dúvidas, ligar para (62) 3091-7443.