Cases

Direito tributário

Ação de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar

icon-reu

A PARTE RÉ NO PROCESSO

Nosso cliente era uma pessoa jurídica que pagava o Simples Nacional e teve o valor do ICMS aumentado devido a implementação do sistema chamado DIFAL, uma vez que isso modificou o sistema diferenciado de pagamento de tributos previstos para empresas submissas ao regime do simples. 

Acontece que a Constituição só permite que mudanças na cobrança do simples nacional sejam feitas por leis complementares e esta era baseada em um decreto. A cobrança feria diretamente a Constituição.

É interessante mencionar que pegamos um outro caso muito semelhante a este. É possível que muitas outras pessoas também estejam passando por uma situação parecida e ainda não tenham consciência.

 
icon-veredicto

A DECISÃO

A Justiça entendeu que a cobrança era indevida e determinou o fim das cobranças, além da devolução dos valores pagos durante o tempo em que o imposto foi cobrado.

 
icon-link

 

5438441.51.2019.8.09.0051

 

Solicite uma ligação
Assim que recebermos seu contato, ligaremos para você

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida