Cases

Direito previdenciário

Ação para solicitação de auxílio-doença

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

De acordo com laudo pericial entregue pela autora do processo, a mesma é portadora das doenças tendinopatia dos fibulares, dor articular e artrite gotosa, que a incapacitam parcialmente para o exercício de suas funções.O perito médico informou que o início da incapacidade ocorreu em, aproximadamente, janeiro de 2018. Assim, considerando que a autora apresenta limitações físicas para realizar atividades que necessitem ficar de pé ou abaixada por longos períodos, deambular por longas distâncias, subir ou descer escadas constantemente ou sobrecarga de esforço ou peso sobre seu tornozelo direito e esquerdo, resta demonstrado o direito à concessão do benefício de auxílio-doença.

 
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A DECISÃO

A ré tem o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da senteçã para implantar o benefício de auxílio-doença a autora. A ré também deve pagar as parcelas vencidas a partir de 23/02/2018 (data do requerimento administrativo). A cessação do benefício está fixada em 24/01/2019, podendo ser requerida pela autora a reavaliação da perícia médica e em caso de indeferimento, buscar a via judicial.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0008320-20.2018.4.01.3500
 

 

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