Cases

Direito previdenciário

AÇÃO POR SALÁRIO-MATERNIDADE, APÓS RESCISÃO DE CONTRATO

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

 

A parte autora pleiteia a concessão do benefício salário-maternidade, em face do INSS, em razão do nascimento da filha. A fim de comprovar a sua qualidade de segurada à época do parto, a autora anexou aos autos cópia de sua CTPS e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho indicando a manutenção de vínculo empregatício durante o período de 01/02/2016 a 30/11/2016.

Em contestação, o INSS sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autora, quando da rescisão do contrato, estava grávida e que, portanto, sua dispensa seria
vedada nos termos do artigo 10, II, b, ADCT da CF/88. Nesse contexto, aduz que a obrigatoriedade do pagamento do salário-maternidade seria do empregador.

De fato, a empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida pela letra b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Não obstante isso, doutrina e jurisprudência apresentam entendimento no sentido de que a rescisão indevida não transmuta o benefício previdenciário em indenização
trabalhista, daí porque a responsabilidade pelo período de estabilidade seria do empregador, mas ao INSS caberia o pagamento do salário-maternidade.

 
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A DECISÃO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a: a) implantar o salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha , ocorrido em 08/08/2017, a fim de gerar o valor da RMI; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas relativas ao benefício de salário-maternidade, com cálculo total correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91.

 

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0005300-21.2018.4.01.3500
 
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