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Direito previdenciário

Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

O autor requer aposentadoria especial por tempo de contribuição que foi requerida e negada pela parte ré. Segundo provas apresentadas, o mesmo trabalhou em um Posto de Gasolina, realizando o serviço de troca de óleo e a sua exposição a agentes químicos.

 
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A DECISÃO

A parte ré deve averbar junto a seus cadastros a atividade especial da parte autora, além de efetuar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Caso haja descumprimento da decisão, a ré deve pagar uma multa em favor do autor no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

654-53.2018.4.01.3504

 

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