Cases

Direito previdenciário

Aposentadoria por Invalidez

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

A parte autora do processo solicita a conversão do auxílio doença para aposentadoria por invalidez. De acordo com laudos periciais anexados no processo, a parte autora apresenta lombalgia, cervicalgia e alterações intervertebrais que a incapacitam de forma total e temporária para o exercício do trabalho remunerado de pedreiro.

 
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A DECISÃO

A ré deve conceder a parte autora do processo o benefício do auxílio-doença com o prazo de 30 dias a contar a partir da ciência da sentença, além do pagamento das parcelas vencidas e da reavaliação da capacidade física da parte autora, com hipótese de ser requerida a prorrogação do benefício.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0029017-62.2018.4.01.3500

 

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