Cases

Direito previdenciário

Aposentadoria Por Invalidez com Acréscimo

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

A parte autora do processo solicita aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% no valor em necessidade de assistência permanente de outra pessoa. De acordo com o laudo médico pericial, firmado por perito judicial e infectologista, a autora possui insuficiência renal crônica, hipertensão arterial, alergia cutânea e espondiloartrose que a incapacitam desde janeiro/2008, não necessitando a assistência de terceiros para a realização de suas tarefas da vida cotidiana. O laudo médico complementar também atesta nefropatia grave.

 
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A DECISÃO

O réu deve conceder imediatamente a autora o benefício da aposentadoria por invalidez, já que foi demonstrada a incapacidade definitiva da mesma. O acréscimo de 25% no benefício foi negado já que segundo o perito judicial, ja autora não necessita de assistência permanente.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0037824-08.2017.4.01.3500

 

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