Cases

Direito previdenciário

Averbação de tempo de serviço não averbado pelo INSS administrativamente

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

A parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço no período de 29/03/1993 a 03/02/1997, durante o qual alegadamente manteve vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho. Consta, ainda, pedido cumulativo de indenização por danos morais em face do INSS.

O autor afirma que trabalhou na condição de menor auxiliar de serviço de apoio (MASA) no Banco réu no período de 29/03/1993 a 03/02/1997. Informa, ainda, que, de posse de certidão de tempo de contribuição emitida pelo empregador, procurou uma agência da requerida a fim de obter a averbação desse interregno, ao que, após demora excessiva e duas reclamações na ouvidoria da autarquia, foi informado que, para tanto, seria necessária cópia autenticada do inteiro teor de processo trabalhista com o reconhecimento do vínculo. Diante disso, requer a averbação do tempo de serviço em comento, bem como indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais alegadamente sofridos em razão da demora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito administrativo de averbação do referido interstício.

 
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A DECISÃO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos na inicial, para tão-somente reconhecer como período de serviço, e determinar, pois, que o INSS o averbe. Ante a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora e a ausência de provas que a ilidam, tenho que (o)a requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0014115-41.2017.4.01.3500

 

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