Cases

Direito previdenciário

Benefício Por Incapacidade

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

O autor do processo já se encontra assistido pelo benefício de auxílio-doença e solicita a conversão do mesmo para aposentadoria por invalidez.

 
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A DECISÃO

De acordo com o laudo médico, o autor possui enfermidade com nível de agravamento que impossibilita de forma temporária o desempenho das suas atividades habituais. Como o autor está incapacitado temporáriamente, não há porque o auxílio-doença ser convertido em aposentadoria por invalidez. Fica fixado o prazo de 24 meses para a reabilitação do demandante.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0033935-46.2017.4.01.3500

 

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