Cases

Direito previdenciário

Benefício Por Incapacidade - Deficiência

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

A autora solicita junto a parte ré a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente que não possui meio de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. A parte autora possui 17 anos de idade, sem profissão, ensino médio completo e possui retardo mental moderado que a impede de desempenhar as atividades de sua faixa etária. Ela reside com os pais em residência própria e a única renda familiar é proveniente do salário do pai, necessitando do benefício para auxiliar com os cuidados da autora.

 
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A DECISÃO

A parte ré é condenada a conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, além de efetuar o pagamento das parcelas vencidas. A decisão deve ser implantada em até 30 dias.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0011422-50.2018.4.01.3500

 

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