Cases

Direito à saúde

Cancelamento Indevido do Plano de Saúde

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

Ação Declaratória de Vínculo Contratual c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais com pedido de tutela antecipada. Alega o autor que esteve inadimplente com a ré, mas procedeu com o pagamento do débito e a rquerida não cumpriu o prazo mínimo de 10 (dez) dias após a notificação para rescindir o contrato, motivo pelo qual defende que o cancelamento do contrato é indefinido. A ré foi obrigada a reestabelecer de imediato o contrato de plano de saúde do autor.

 
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A DECISÃO

A antecipação de tutela foi deferida. A ré deve reestabelecer imediatamente o contrato de plano de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$500 (quinhentos reais).

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

5304167.87.2018.8.09.0051

 

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