Concessão de aposentadoria por idade híbrida após negativa do INSS

Caso Judicial

ENTENDA O CASO:

Nosso cliente entrou com pedido de aposentadoria por idade rural junto à Previdência em 23/03/2021. O mesmo atendia a todos os critérios para concessão, já que possuía 66 anos de idade e comprovação de tempo referente à atividade rural exercida em regime de economia familiar. No pedido administrativo, foram anexados todos os documentos comprobatórios, a partir do ano de 1995.

Ocorre que o INSS indeferiu o seu pedido, sob a justificativa de que o homem não comprovou o efetivo exercício de atividade rural e sua condição de segurado especial.

Decisão Judiciária

A DECISÃO

Após analisar a situação do cliente, entramos com um processo na via judicial anexando documentos que comprovam o período de atividade rural já enviado ao INSS anteriormente e também demais períodos de contribuição referentes a atividades urbanas.

Dessa forma, a Justiça decidiu pela concessão da aposentadoria por idade híbrida do segurado, reconhecendo ambos os períodos, rural e urbano. Assim foi determinado que o INSS institua o beneficio ao autor da ação, com início dos pagamentos pela via administrativa a partir de 01/01/2022 e também pagamentos retroativos referentes a data do requerimento inicial feito pelo segurado, datado em 23/03/2021.

Número do processo

NÚMERO DO PROCESSO:

1002182-06.2021.4.01.3503

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