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Direito previdenciário

Concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
 
O INSS apresentou, na contestação, preliminar de falta de interesse processual, em virtude do laudo médico ter fixado o início da incapacidade em data posterior ao requerimento administrativo.
 
Fundamento da decisão/sentença:
 
Parte autora, consoante se infere da inicial, exerce a profissão de marceneiro, atividade incompatível com as restrições impostas pela doença, pois demanda a carga de peso e movimentação de membros superiores e inferiores. Assim, resta demonstrada a incapacidade do autor para sua atividade habitual.
Considerando a temporariedade da incapacidade e somadas às condições pessoais do autor, que conta com 52 anos, conclui-se pela viabilidade da reabilitação profissional. Assim, tem direito ao benefício de auxílio-doença.
O termo inicial do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação (08/08/2017), porquanto o autor não se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data da cessação do beneficio, conforme se extrai da documentação médica juntada com a inicial. O termo final, por seu turno, deverá ser fixado em 11/06/2018, diante da conclusão do laudo pericial (item “h”).
 
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A DECISÃO

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a implantar o auxílio-doença à parte autora.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0024986-33.2017.4.01.3500
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