Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Caso Judicial

ENTENDA O CASO:

Nosso cliente entrou com pedido de aposentadoria junto ao INSS e lhe foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que o segurado já preenchia todos os requisitos para concessão da aposentadoria especial (tendo atuado por vários períodos em atividades consideradas nocivas à saúde como eletricista e industriário), uma modalidade que seria mais vantajosa.

Como o INSS não observou esses elementos, o segurado entrou com um pedido de averbação de todo período especial junto ao órgão, para que fosse reconhecido e integrado à sua aposentadoria, o que foi negado pelo INSS.

Nesse cenário, não restou outra alternativa e buscamos a via judicial para fazer valer o direito do segurado.

Decisão Judiciária

A DECISÃO

A Justiça determinou que o INSS deve:

1º - reconhecer como especial o tempo de serviço prestado nos períodos de 09/06/1971 a 10/12/1972, 28/11/1973 a 08/04/1988 e 05/11/2001 a 02/08/2016;

2º - converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no benefício de aposentadoria especial, a partir de 09/06/2019 e a pagar as diferenças das parcelas vencidas a partir daí, acrescidas de correção monetária e juros de mora;

3º - pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Número do processo

NÚMERO DO PROCESSO:

1007722-49.2018.4.01.3500

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