Cases

Direito previdenciário

Conversão de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

A autora solicita o reestabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. De acordo com laudo pericial, a autora é vendedora de roupas e cosméticos, possui hérnia discal lomar e tem limitações para pegar peso, fazer esforço, ficar de pé/sentada/andando por médios/longos períodos, subur/descer escadas e/ou agachar, incapacitando-a total e temporariamente para o exercício de atividade laboral remunerada. A doença iniciou-se há vários anos e teve piora progressiva no ano de 2017.

 
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A DECISÃO

A ré deve reestabelecer o benefício de auxílio-doença da autora em até 30 dias após a sentença e o pagamento das parcelas vencidas a partir de janeiro de 2018. Foi fixada a data de cessação do benefício em abril de 2019, podendo a autora requerer reavaliação por perícia médica.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0022682-27.2018.4.01.3500
 

 

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