Cases

Direito previdenciário

Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

A autora solicita o reestabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo médico, a autora é portadora de cervicalgia, lombalgia e alterações dos discos intervertebrais.

 
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A DECISÃO

A parte ré no processo deve reestabelecer o auxílio-doença mantido pelo prazo mínimo de 6 meses a contar da data do laudo médico, podendo passar por nova avaliação. Além disso a ré também deve arcar com as parcelas vencidas e realizar o pagamento no primeiro dia do mês de publicação da sentença.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0021183-08.2018.4.01.3500

 

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