Cases

Direito previdenciário

Conversão de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez Com Adicional de 25%

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

A autora solicita a aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor e alternativamente, o reestabelecimento do auxílio-doença. De acordo com laudo pericial emitido por psiquiatra, a autora é portadora de depressão moderada que a incapacita temporariamente desde dezembro de 2017.

 
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A DECISÃO

A parte ré deve reestabelecer o benefício pelo prazo mínimo de 6 meses a contar da data da perícia, podendo ser renovado. Também deve arcar com as parcelas vencidas com atualização monetária de de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. O pagamento do benefício deve ser feito em até 30 dias com DIP no primeiro dia do mês de publicação da sentença;

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0021181-38.2018.4.01.3500

 

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