Cases

Direito do consumidor

Falha da prestação de serviços hospitalares

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

Resumidamente, o autor diz que em fevereiro de 2014 solicitou a cópia do prontuário médico que lhe diz respeito atinente ao período em que esteve internado nas dependências da unidade de saúde de responsabilidade do requerido (07/06/2010 a 16/06/2010). Isso porque, além de ser indiscutível o direito de acesso do paciente ao seu prontuário médico, a demora excessiva e não justificada do hospital em fornecer tais documentos ofende a direitos da personalidade, eis que causa insegurança e intranquilidade indesejáveis - seja ao tratamento administrado por outro médico, seja no caso dos autos, ao andamento de demandas judiciais em curso que precisem ser instruídas com referidos papéis.

 
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A DECISÃO

É procedente o pedido veiculado pelo autor na exordial e o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reis), corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de 1% ao mês, desde a data do ato ilícito, isto é 19 de março de 2014.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

2014.039.775.12

 

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