Cases

Direito do consumidor

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

Nosso cliente é uma empresa que contratou um plano empresarial de uma operadora de celular. Algum tempo depois, recebeu um contato da empresa alegando que ele havia sido sorteado para receber benefícios a mais em seu pacote por um determinado valor. Porém, quando a fatura do mês chegou, o valor estava muito supérior ao combinado. Quando nosso cliente questionou a empresa em questão sobre o valor cobrado a mais, recebeu como resposta que se tratava do excedente de internet utilizado e não obteve maiores explicações. 

Temendo pela suspensão dos serviços prestados pela operadora dos quais ele dependia e da inclusão de seu CNPJ em serviços de restrição ao crédito, nosso cliente efetuou o pagamento das cobranças indevidas. 

 
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A DECISÃO

A operadora deve ressarcir o que foi pago pelo nosso cliente em valor dobrado, além de também pagar a ele uma indenização por danos morais no valor de R$ 5000,00, acrescidos de juros legais.  

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

5558329.17.2018.8.09.0126

 

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