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Direito à saúde

Juiz determina que plano de saúde custeie tratamento domiciliar de paciente

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

Alegou o Autor, na petição inicial, que é portador de doença de Parkinson, com quadro de pneumonia aspirativa e insuficiência respiratória, bem como, trombose venosa profunda, encontrando-se internado em um hospital desta capital, necessitando, por indicação médica, manter os cuidados de sua saúde através do tratamento “home care”. Salientou, no entanto, que a parte Ré, apesar de regularmente contratada, negou a autorização do citado tratamento, na via administrativa, alegando que o plano não possui cobertura contratual. Diante deste cenário, ajuizou a ação, que deu origem ao presente recurso, com o objetivo de compelir a parte Ré de fornecer-lhe tratamento residencial
permanente, no caso, a citada terapêutica denominada “home care”, segundo as recomendações médicas, sob pena de fixação de multa diária.

 
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A DECISÃO

Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça “a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato”, desde que indicado expressamente pelo relatório médico, constitui desdobramento do tratamento hospitalar que não pode ser limitado pela operadora de saúde. ” Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pretendida, reformo a decisão agravada e defiro a liminar pleiteada, para determinar que a parte Agravada adote, imediatamente e em sua inteireza, todos os meios necessários à realização do tratamento domiciliar, de forma integral (home care), de que tanto necessita o Autor/Agravante, nos termos das recomendações médicas.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

5158991.36.2018.8.09.0000

 

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