Justiça Federal determina que auxílio-reclusão seja concedido à criança

Uma menor, representada por sua mãe, fez a solicitação do auxílio-reclusão junto ao INSS em 17/06/2020, devido a prisão de seu pai, que era contribuinte da Previdência Social.

Contudo, o requerimento foi indeferido "em razão de não ficar comprovada a Reclusão do Instituidor, nos termos do §2º, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, tendo em vista a não apresentação de certidão judicial". Ocorre que, na data da solicitação do auxílio, a mãe da criança havia anexado junto ao processo administrativo o atestado de permanência carcerária do preso, o que comprova tal situação.

Além disso, o INSS também havia alegado que a média dos salários de contribuição do então segurado era superior ao valor do teto estipulado para o recebimento do benefício, o que não era verdade, como foi documentado no processo judicial que a mãe da criança abriu contra o órgão.