Cases

Direito do consumidor

Pedido de rescisão de contrato imobiliário

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

A autora diz ter firmado dois contratos de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de dois apartamentos em construção. Explica que, do valor até então adimplido (R$ 44.881,32), a ré descontou R$ 9.503,05 (nove mil, quinhentos e três reais e cinco centavos) a título de penalidade pela rescisão, ao passo que a quantia remanescente (R$ 35.378,27) foi destinada à amortização do saldo devedor do outro contrato referente ao apartamento 804, torre II.

Conclui que, no total, somando-se as parcelas dos dois contratos, pagou à requerida o montante de R$ 91.116,81 (noventa e um mil, cento e dezesseis reais e oitenta e um centavos). Além disso, diz que também desembolsou R$ 6.000,00 (seis mil reais) com pagamento de taxas de condomínio.

Pretendendo a rescisão do negócio, questiona o item 11 do ajuste, que prevê a retenção pela vendedora de 5% do valor total da aquisição a fim de compensar as despesas com a comercialização do bem, além de 20% para cobrir as despesas administrativas e tributárias.

Considera que tais descontos são abusivos, defendendo, em caso de rescisão por vontade do adquirente, que a vendedora pode reter apenas 10% do valor efetivamente pago por ele. Dessa forma, requer que seja declarada a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos, inclusive os relativos à taxa de condomínio. Pleiteia, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 
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A DECISÃO

Condeno a ré, ainda, a restituir à autora os valores das taxas condominiais referentes à mesma unidade imobiliária (apartamento 804 II), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0070704.97.2016

 

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