Cases

Direito previdenciário

REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

icon-reu

A PARTE RÉ NO PROCESSO

A parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a conversão em aposentadoria por invalidez.

No caso, a carência e a qualidade de segurada estão comprovadas pelo CNIS anexado aos autos, que evidencia ter sido a autora beneficiária de auxílio-doença de 01/02/2014 a 31/07/2017.
Depreende-se do laudo médico pericial que a autora, com 53 anos de idade, é portadora de sequela de AVC (hemiparesia direita, paralisia incapacitante e irreversível), encontrando-se total e definitivamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade remunerada. O perito médico informou que a incapacidade ocorreu em 05/02/2014.
Assim, levando-se em consideração que a autora apresenta importantes limitações físicas, hemiparesia direita de predomínio crural, sem possibilidade de melhora no atual quadro clínico, resta demonstrado o direito à concessão do benefício aposentadoria por invalidez.

 

 
icon-veredicto

A DECISÃO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o INSS a:
a) implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, assinalando-lhe para este fim o prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença.
Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o- F, da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/09, contados os juros desde a citação e a correção monetária desde o vencimento de cada parcela.
 
icon-link

Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0039250-55.2017.4.01.3500

 

 

Solicite uma ligação
Assim que recebermos seu contato, ligaremos para você

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida