Cases

Direito civil

Tutela de Urgência Contra Registro e Contratação de Profissional em Conselho de Classe

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

A autora ajuizou pedido de tutela de urgência contra o réu para afastar a exigência de registro e contratação de médico veterinário. Segundo a autora, o réu exigiu o registro em conselho e pagamento de contribuição. A empresa em questão trabalha com o comercio de animais vivos e de alimentos para animais de estimação, não exercendo atividade peculiar à medicina veterinária e não sendo obrigada a pagar anuidade ou ter um médico veterinário em seu quadro. A autora pede tutela de urgência para que sejam afastadas as exigências e cancelados os débitos.

 
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A DECISÃO

A tutela de urgência foi concedida a autora, suspendendo a exigência de registro no Conselho e contratação de médico veterinário, bem como a cobrança das contribuições e a exigibilidade de multa acaso aplicada em decorrência dessas exigências.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

1005055-90.2018.4.01.3500
 

 

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