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Direito previdenciário

Ação por Ação Declaratória de Cobrança

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A parte ré no processo

A parte autora do processo é aposentada do cargo de Superintendente Regional de Ensino e pleiteia equiparação da gratificação pela mudança de símbolo do cargo, que aumenta a remuneração básica.

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O veredicto

A parte ré do processo foi condenada a realizar os pagamentos das gratificações à autora, com valor atualizado até fevereiro de 2018.

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Caso referente ao processo no TJGO de número:

5256270.34.2016.8.09.0051

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