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Direito civil

Ação por Ação indenizatória contra empresa de transporte público

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A parte ré no processo

Os autores propuseram ação de indenização contra a ré, devido à um acidente acontecido em maio de 2015, cujo genitor dos autores veio a óbito no local depois de ser atropelado por preposto da ré. Os autores requerem o pagamento de indeziação por danos morais, indenização por danos materiais devido à despesas com funeral e o pagamento de pensão a um dos autores até que o mesmo complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, além de formação de fundo assecuratório da obrigação de indenizar, e os benefícios da assistência judiciária.

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O veredicto

A ré foi condenada a pagar pensão alimentícia à um dos autores até que o mesmo complete 15 (vinte e cinco) anos de idade, corrigidos monetariamente pelo INPC, e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Além disso, foi fixado o pagamento de indenização por danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores do processo, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC com a incidencia de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. A ré também deverá fazer a restituição pecuniária a título de danos emergentes, correspondente ao valor de R$1.030,00 (hum mil e trinta reais), também reduzidos em 50%, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso com juros moratórios à base de 1% desde a citação inicial.

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Caso referente ao processo no TJGO de número:

0409834.55.2015.8.09.0051

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