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Direito trabalhista

Ação por Descontos indevidos de comissões e horas extras

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A parte ré no processo

Alega, em síntese, admissão em 30/04/2008 na função de consultora de turismo e demissão em 09/10/2013. Requer diferenças salariais e reflexos pela aplicação do reajuste previsto nas Convenções Coletivas, descontos decorrentes de estorno de comissões de forma dobrada, férias acrescidas do terço de 2011 de forma dobrada, indenização por danos morais, horas extras e reflexos, adicional por tempo de serviço e multas do artigo 467 da CLT. Pede ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$160.000,00.

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O veredicto

A empresa nem mesmo juntou os recibos salariais, cabendo frisar que as fichas financeiras não se prestam a comprovar a regularidade no pagamento das comissões. Considerando que o ônus competia à empresa, inclusive sob o enfoque do princípio da aptidão da prova, alicerçado ao fato de que a testemunha relata que o cálculo das comissões não era o descrito na defesa, julgo que deve prevalecer a diferença denunciada pela autora no valor de 1.664,93, a partir de julho de 2009, devendo produzir reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%.

Ante o exposto, defiro o pedido de estornos no valor, devendo produzir R$28.571,42 em aviso prévio, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS e indenização de 40%, devendo-se deduzir os valores pagos sob igual título que já restarem comprovados nos autos. O valor indicado de R$40.000,00 prevalece, pois os fatos declinados na causa de pedir delimitam a prestação jurisdicional.


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