Tarifas de TUST e TUSD na conta de energia
A energia elétrica que utilizamos em nossas casas é considerada uma “mercadoria” pela Constituição Federal. Daí, não há erros quanto a tributação de ICMS que vem nas contas de energia. Acontece que, além do tributo sobre o consumo, a população também tem arcado com as chamadas tarifas TUST (Tarifas de uso do Sistema de Transmissão) […]
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário […]
