Caixa Econômica Federal condenada após erro de digitação em comprovante de IR
O banco cometeu uma falha na emissão do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte de um empreendedor, o que acabou por criar divergência entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras que constavam na declaração do Imposto de Renda de 2020. Devido ao erro, foi gerado um saldo de impostos ao autor […]
Patroa de empregada doméstica é condenada por pressioná-la a assinar recibos atrasados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregadora doméstica de Novo Hamburgo (RS) contra condenação ao pagamento de indenização por ter pressionado uma empregada analfabeta a assinar recibos referentes a salários antigos e dispensá-la por justa causa. Ela produziu recibos para que a trabalhadora assinasse tudo em apenas um dia, […]
Supremo Tribunal Federal deve julgar a revisão da vida toda em junho
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou entre 4 e 11 de junho o julgamento da “revisão da vida toda” da aposentadoria. Na ocasião, será decidido se os aposentados terão ou não direito a considerar em seus benefícios todas as contribuições previdenciárias já feitas à Previdência Social. Até o momento, os valores em outras moedas ficam de […]
Metalúrgica deve restabelecer plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum
A 3º Turma do TST determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico da Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos, de São José dos Pinhais (PR), que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença comum. Para o colegiado, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado e a conservação […]
Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS
A 6º Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Kings Governança de Serviços, de São Paulo (SP), decorrente da falta de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante nove meses. Para a Turma, o ato faltoso do empregador é grave o suficiente para […]
INSS muda regra para revisão de pensão por morte
Uma nova instrução do INSS trouxe mudanças em relação a pedidos de revisão da pensão por morte. Na Instrução Normativa 117, o instituto estabelece novos critérios administrativos para pagamento das diferenças financeiras resultantes da revisão do benefício. A mudança diz respeito ao benefício que pode ser revisado e ao valor devido após a revisão. Até então, os […]
Empresa condenada a pagar indenização substitutiva após demitir funcionária grávida
Uma trabalhadora conseguiu na justiça o direito de receber indenização substitutiva após ter sido demitida já estando grávida. Na ação trabalhista, a reclamante informa que a demissão ocorreu em 18/03/2020, e já na data de 23/06/2020 foi descoberta a gravidez de 15 semanas. Neste caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial, deveria ter havido a […]
Gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência para concessão de auxílio-doença
Durante a sessão ordinária de julgamento, realizada no dia 28 de abril, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento ao incidente de uniformização, e fixar a seguinte tese jurídica: “1. O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo […]
INSS muda regra, e autônomo que atrasar contribuição vai ter que trabalhar mais tempo para se aposentar
A tão sonhada aposentadoria do trabalhador ficou ainda mais distante para uma parcela dos brasileiros. Em comunicado, o INSS fez uma interpretação do Decreto 10.410/2020, que regulamentou a Emenda Constitucional 103/2019, e estabeleceu novas diretrizes sobre carência, tempo de contribuição e direito adquirido para contribuintes individuais da Previdência Social terem direito ao benefício. Autônomos e microempreendedores individuais que pagarem contribuições em atraso terão que trabalhar mais para se aposentar. Isso porque o instituto […]
Tarifas de TUST e TUSD na conta de energia
A energia elétrica que utilizamos em nossas casas é considerada uma “mercadoria” pela Constituição Federal. Daí, não há erros quanto a tributação de ICMS que vem nas contas de energia. Acontece que, além do tributo sobre o consumo, a população também tem arcado com as chamadas tarifas TUST (Tarifas de uso do Sistema de Transmissão) […]
