Construtora restituirá integralmente comprador por atraso na entrega de imóvel

Construtora restituirá integralmente comprador por atraso na entrega de imóvel

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O juiz de Direito Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que uma empresa de empreendimentos imobiliários restitua integralmente um comprador por atraso na entrega de um imóvel em resort de Olímpia/SP.

Para o magistrado, a justificativa de atraso nas obras em razão da pandemia não é válida, pelo fato de que, quando a pandemia teve início em São Paulo (com as medidas restritivas e lockdown) a empresa já estava em atraso.

Prazo inicial de entrega era de 180 dias

O consumidor alegou que realizou um contrato de promessa de compra e venda do imóvel com o prazo inicial para a entrega em novembro de 2019 e, contando com a tolerância de 180 dias, o prazo final era em maio de 2020.

Todavia, até o momento não houve conclusão da construção do empreendimento. Diante disso, buscou a Justiça para requerer a inexigibilidade das parcelas e, ainda, a declaração da dissolução do compromisso de compra e venda, com a devolução integral dos valores pagos, em parcela única.

Empresa alegou erro de digitação

A empresa, por sua vez, alegou que não há atraso na entrega da obra, pois o prazo para entrega do imóvel constante no contrato está incorreto devido a um erro de digitação, sendo maio de 2021 o prazo final correto, o qual foi respeitado.

Ressaltou também que em razão da pandemia, as obras do empreendimento foram paralisadas, originando alargamento do período de construção.

Além do atraso, cláusula contratual que prevê tolerância de 180 dias úteis é abusiva

Ao analisar o caso, o juiz observou que no contrato, o prazo para a entrega do imóvel era de 48 meses a contar da data de início da obra (30/11/2015), ou seja, o prazo de entrega foi fixado, em novembro de 2019.

Dessa forma, o argumento sobre o erro de digitação não retira a responsabilidade da empresa.

O magistrado ressaltou ainda que a cláusula contratual que prevê um prazo de tolerância de 180 dias seja contado em dias úteis, é abusiva e nula, conforme já decidiu o TJ/SP.

Diante disso, julgou procedente os pedidos da ação judicial e condenou a empresa a restituir integralmente os valores já pagos ao comprador.

 

Processo: 1037717-34.2021.8.26.0506

Fonte: Migalhas

 

 

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