Consumidora deverá ser restituída dos valores que foram pagos em um contrato imobiliário de forma imediata e não parcelada

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Esse foi o entendimento do juiz Paulo César Alves das Neves, da 5º Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, ressaltando que, mesmo em casos onde parte do consumidor a rescisão de contrato de compra de imóvel, é abusiva a cláusula que prevê devolução parcelada de valores pagos.  

Entenda o caso 

Na ação judicial, a mulher informou que fez um contrato com duas empreendedoras imobiliárias em outubro de 2015, comprometendo-se a um parcelamento de 180 vezes. 

No entanto, diante das dificuldades financeiras causadas pela pandemia do Covid-19, a consumidora perdeu parte de sua renda e com os juros e correções referentes ao atraso das parcelas, tornou-se impossível arcar com os devidos pagamentos. 

Nesse cenário, a consumidora entrou em contato com as empresas para solicitar o distrato, quando ficou sabendo da retenção de 20% do valor pago até o momento, como multa por desistência do contrato. 

Não bastasse a multa (que é de direito das imobiliárias), as empresas informaram que devolveram o restante pago em 57 parcelas (mesma quantidade de parcelas já pagas pela consumidora até o momento). Por considerar abusivo, a mulher buscou a Justiça.

Restituição deve ser unificada e não parcelada

De acordo com entendimentos do TJGO (Tribunal de Justiça de Goiás), a restituição deve ser unificada e não parcelada, como as imobiliárias informaram. 

Assim, o magistrado concluiu que o que for diferente dessa previsão, constitui cláusula abusiva contra a consumidora: “Com isso em vista, na hipótese de rescisão contratual, a restituição das parcelas pagas (deduzido o percentual previsto na avença, que não se revela abusivo) deverá ocorrer de forma imediata, e não parceladamente”, concluiu o juiz.

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