Decisão do STJ facilita realização de inventário e partilha de bens

Decisão do STJ facilita realização de inventário e partilha de bens

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Não é mais necessária a comprovação de quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por parte dos herdeiros para a distribuição de bens. 

A decisão que simplifica o encerramento de processos de inventários é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 28 de outubro no Diário da Justiça.

Como era antes

Mesmo que os herdeiros estivessem de acordo com a partilha de bens, o encerramento do inventário (que ocorre após a expedição do Formal de Partilha) dependia da comprovação do pagamento do ITCMD.

Como fica agora

Após a expedição do Formal de Partilha, o inventário se encerra e cada herdeiro pode exercer seus direitos e deveres referentes ao bem recebido. Dessa forma, caberá a cada um o pagamento do imposto respectivo à quota do património herdado.

A decisão ocorreu durante o julgamento do Tema 1074. A Ministra Regina Helena Costa, relatora do texto, afirmou que o Código de Processo Civil prioriza a agilidade da partilha amigável. 

O que ficou decidido vale para todos os processos já em andamento ou futuros.

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