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O prejudicado pode pedir reparação por danos materiais e, dependendo do caso, danos morais. Os danos materiais podem ser relativos ao valor gasto com o procedimento médico mal realizado, adicionados dos gastos médicos para resolver o problema gerado, e eventuais gastos necessários para lidar com a situação. A compensação de danos morais, que pode vir dos constrangimentos e problemas gerados pelo erro médico. Também há possibilidade de compensação por danos morais para a família, em casos onde o paciente falece em função do erro médico. Tanto os reparos por danos materiais quanto a compensação por danos morais já possuem jurisprudência bastante estabelecida no direito brasileiro.

Havendo possibilidade de judicialização, o caminho é uma ação que pode ser levada ao fim ou chegar a um acordo extra-judicial.

A lei conhecida como Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde suplementar), prevê no seu artigo 30 que todos os funcionários demitidos sem justa causa, podem continuar com o plano de saúde empresarial por até um terço do tempo em que trabalhou na empresa, com prazo mínimo de seis meses após a demissão e máximo de dois anos. O prazo mínimo é válido mesmo que o trabalhador tenha ficado somente um mês na empresa.

Mas um detalhe é importante para que o funcionário continue com o direito do uso do plano de saúde: o empregado tem que ter contribuído para o pagamento das mensalidades do plano. Se a empresa pagou 100% do plano, o direito não é concedido ao trabalhador.

Em casos de urgência e emergência não pode haver recusa de atendimento. Numa situação desta, é preciso fazer contato de imediato com a operadora para exigir solução. Em casos de urgência e emergência não pode haver negativa de atendimento. Todos os Tribunais de Justiça do país mantêm um juiz de plantão (24 horas por dia, mesmo no período de recesso da Justiça) para atender os casos de urgência, como o de um plano de saúde que não autoriza uma internação ou uma cirurgia em que o paciente não pode esperar. Mesmo nas situações em que não há urgência, há a possibilidade de recorrer à Justiça, à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e aos órgãos de defesa do consumidor, como a PROTESTE.

Os planos de saúde médico-hospitalares individuais e/ou familiares, que incluem direito à consultas, exames e internação e são contratados diretamente pelo beneficiário titular junto à operadora que comercializa o plano, quando contratados após a vigência da Lei 9656 (a partir de 1999), têm um reajuste anual aprovado pela ANS. O índice máximo de reajuste desses planos vigora a partir da data de aniversário dos contratos, e os planos de saúde não podem sofrer aumento mais alto do que o reajuste anual estabelecido. Porém, podem sofrer índices inferiores ao divulgado pela ANS, ou as mensalidades podem não ser aumentadas.

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