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O art. 1566, inciso I, do Código Civil, estabelece que a fidelidade recíproca impõe-se como um dever conjugal, logo sua violação configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, então o cônjuge traidor (a) assume responsabilidade pelo ato ilícito e fica obrigado a reparar o dano causado, conforme prevê o art. 927 do Código Civil.

Em relação ao valor dos danos, resta imperativo salientar que os danos materiais se medem pela extensão do dano, conforme prevê art. 944 do Código Civil, portanto, deverá ser anexado à ação judicial o atestado médico que estabeleça o nexo de causalidade entre a depressão e a traição sofrida e as notas fiscais dos medicamentos que o cônjuge traído teve de gastar para seu tratamento, além de outros prejuízos que podem variar conforme o caso concreto, mediante provas idôneas que possam comprovar o prejuízo.

No que tange aos danos morais, caberá ao juiz arbitrar o valor dos danos morais conforme o caso concreto, conforme art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Nesse caso, poderão servir de parâmetro de fixação os precedentes jurisprudenciais sobre casos análogos.

Nesses casos, de acordo com o disposto no artigo 496 do Código Civil de 2002, trata-se de ato jurídico anulável por faltar o consentimento dos demais herdeiros. Ou seja, não significa que seja um ato nulo, até segunda ordem a venda é válida, mas pode ser invalidada pelos demais herdeiros. Lembrando ainda que o prazo para anulação do ato é de 2 anos, contados da data da venda, conforme o artigo 179 do CC/02.

É possível ingressar com uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável "Post Mortem", proposta em face dos herdeiros do de cujos. Neste caso é reconhecimento e dissolução em razão de a morte de um dos companheiros implicar o fim da união estável. Interessante ressaltar que, quando uma das partes já é falecida, o Tribunal tem entendido a necessidade de provas mais robustas dos requisitos para união estável, quais sejam, a convivência pública e contínua com objetivo de constituir família. Essa robustez, por possuir um caráter subjetivo, pode ser conseguida por meio de documentos, fotografias, testemunhas ou outros meios que comprovem a união estável.

A adoção tem pro­ced­i­mento próprio. O reg­istro de uma cri­ança pela mãe ado­tiva como se fosse seu filho biológico (a chamada adoção à Brasileira) é algo que gera con­se­quên­cias crim­i­nais. Nunca faça isso. Para a adoção, há dois cam­in­hos: a) ado­tar uma cri­ança descon­hecida — vá à vara da infân­cia e da juven­tude mais próx­ima de você e informe que quer fazer parte do Cadas­tro Nacional de Adoção (CNA). É um processo for­mal e lá você será infor­mado do que terá que fazer para inte­grar a lista. Se tiver as condições exigi­das para se tornar pai ou mãe ado­tivos, sua inscrição será autor­izada. b) adoção de cri­ança con­hecida – é a adoção por afe­tivi­dade, ou seja, pelo vín­culo for­mado entre pais ado­tivos e fil­hos em função do amor - algo que tem grande relevân­cia jurídica atual­mente. Os fatos devem ser prova­dos em processo judi­cial. Pro­cure um advo­gado para ori­en­tação e ajuiza­mento do pedido de adoção.

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