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Se foi Aviso Indenizado, a empresa teria 10 dias corridos para pagar suas verbas rescisórias e a homologação seria de acordo com a agenda disponível do Sindicato. Se o Aviso foi trabalhado, deverá estar ainda trabalhando e com a opção de redução diária em 2 horas de seu expediente ou por 7 dias, devendo o pagamento de suas verbas rescisórias ocorrer no 1º dia útil após transcorridos 30 dias do comunicado da dispensa.

Pode acontecer da empresa colocar o empregado em Aviso Trabalhado em domicilio, isto é, deverá aguardar passar os 30 dias como se estivesse trabalhando. Sendo que este tipo de aviso não existe, a Lei não permite. Se assim foi, existe o risco de a empresa descontar os dias do Aviso Trabalhado porque você não compareceu ao serviço.

essa situação é muito irregular, pois eles têm de encaminhar você ao exame médico dimensional para poder apresentá-lo na homologação.

Existe ainda a possibilidade de sendo seu Aviso Indenizado a demora dever-se a falta de tempo na agenda do Sindicato, mas isso não impede a empresa de realizar o pagamento, tendo em vista que os prazos de que falei (10 dias ou 1 dia útil) são para a quitação das verbas rescisórias.

Contudo, o ato de humilhar o trabalhador, mesmo que por apelidos tem sido considerado assédio. A prova é feita normalmente por meio de testemunho dos demais colegas de trabalho. É possível pedir a demissão nesses casos e ter garantidos todos os direitos rescisórios, como se fosse uma demissão sem justa causa. Cabe apenas ressaltar que, como neste caso o assédio é praticado pelo seu chefe, o pedido de indenização contra a empresa depende de comunicação prévia aos donos, segundo entendimento majoritário.

O artigo 2º da CLT prevê que uma empresa não pode transferir os riscos e dificuldades de sua atividade econômica para os empregados. Isto quer dizer que, não importa qual a situação de dificuldade de uma empresa, não há um motivo válido para que o salário atrase.

Caso o atraso salarial ocorra, o funcionário pode valer-se de uma disputa judicial para recuperar seu direito, ou até mesmo utilizar a situação como motivo para a rescisão indireta (situação semelhante à justa causa, onde o beneficiado pleno é o empregado que sofreu algum tipo de abuso em situação profissional).

No entanto, a gravidade do salário atrasado é bastante variável. Não se considera razoável, no direito, que uma rescisão indireta seja validada através de, por exemplo, um único atraso em cinco anos, de 4 dias após a data exigida.

Embora seja um procedimento ilegal, não demonstra uma gravidade punitiva para a empresa, sendo improvável que o empregado obtenha alguma indenização relevante.

A multa padrão estabelecida por lei para casos de salário atrasado é prevista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o TST. De forma geral, deve estar de acordo com os seguintes termos:

Atraso de período inferior a 20 dias: correção monetária necessária sobre o período e multa adicional de 10% sobre o saldo devedor;

Atraso superior a 20 dias: soma-se, à multa anterior, um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia.

Em caso de faltas injustificadas no período aquisitivo, os dias de férias do empregado podem diminuir.

A CLT trouxe uma tabela que relaciona os dias de falta injustificada com a quantidade de dias de férias do empregado, vejamos:

0 a 5 faltas – 30 dias corridos de férias;

6 a 14 faltas – 24 dias corridos de férias;

15 a 23 faltas – 18 dias corridos de férias;

24 a 32 faltas – 12 dias corridos de férias;

Artigo 130 (incisos), CLT.Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Todo empregado que trabalha mais de 44 horas semanais tem direito a horas extras?

Não. Veja quem não tem direito a receber horas extras:

  • Os empregados que prestam serviços fora da empresa (externos) E que não possuem sua jornada de trabalho fiscalizada pelo Empregador.
  • Quem exerce cargo de confiança (gerente, diretor, coordenador, chefes de departamento).

Artigo 62, I e II, CLT.Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os que exercem de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

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