Empregador deve ressarcir agente comercial por danos em moto roubada

Empregador deve ressarcir agente comercial por danos em moto roubada

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A 5º Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa 55 Soluções S.A., de São Luís (MA), que buscava se isentar do pagamento dos danos decorrentes do roubo da motocicleta de um agente comercial, que a usava para o trabalho. 

Na condenação, o juízo levou em conta que os riscos decorrentes da utilização do veículo seriam exclusivamente do empregador.

Exigência de veículo próprio

O motociclista fora contratado como agente comercial da 55 Soluções para prestar serviços de leitura e cobrança à Companhia Energética do Maranhão (Cemar). 

A utilização da moto foi exigida na admissão, mediante contrato de aluguel cujos valores eram calculados a partir da conferência da quilometragem. 

Assalto e medo

Na reclamação trabalhista, ele relatou que, em 26/2/2016, foi vítima de assalto durante o expediente, e lhe furtaram o veículo. Embora tenha continuado a trabalhar com a moto de um terceiro, ficou com receio de permanecer no mesmo bairro, pois, além do trauma, havia feito o reconhecimento do assaltante. 

Segundo o trabalhador, em razão da recusa em continuar fazendo rotas no local, seu contrato de experiência foi rescindido antecipadamente. 

Em abril, a moto foi encontrada desmontada, sem condições de uso, conforme vistoria da Polícia Civil, e devolvida ao profissional. Ele requereu, então, na Justiça do Trabalho, indenização por danos materiais no valor de R$ 8,8 mil, conforme valor da tabela Fipe.

Transferência ilícita de riscos

Ao decidir pela indenização, o juízo de primeiro grau entendeu que a moto, por ser utilizada para o trabalho e em função deste, era uma ferramenta, apesar do pagamento de “aluguéis”. Assim, os riscos decorrentes da sua utilização seriam exclusivamente do empregador. 

A sentença também considerou inválida a cláusula do contrato de aluguel que transferia ao trabalhador a obrigação de contratação de seguro e a responsabilidade civil e criminal por danos pessoais ou materiais decorrentes da utilização do veículo. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a condenação. Para o TRT, a grande quantidade de provas documentais apresentadas pelo trabalhador (contrato de locação da motocicleta, boletim de ocorrência e laudo de vistoria realizado pela Polícia Civil) comprovaram que o assalto havia ocorrido durante o trabalho.

A 55 Soluções ainda tentou rediscutir o caso no TST, para não ter que pagar indenização. Porém, não teve sucesso.

Processo: RR-16244-33.2017.5.16.0003

Fonte: tst.jus.br

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