Empresa condenada a pagar indenização substitutiva após demitir funcionária grávida

Empresa Condenada A Pagar Indenização Substitutiva Após Demitir Funcionária Grávida

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Uma trabalhadora conseguiu na justiça o direito de receber indenização substitutiva após ter sido demitida já estando grávida. Na ação trabalhista, a reclamante informa que a demissão ocorreu em 18/03/2020, e já na data de 23/06/2020 foi descoberta a gravidez de 15 semanas.

Neste caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial, deveria ter havido a proteção da empregada gestante, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

– Justificativa da empresa

A empresa reclamada sustentou o argumento de que desconhecia gravidez da trabalhadora à época da rescisão.

Ressaltou também que a mulher foi admitida em contrato de experiência, e que sobrevindo o prazo final e não havendo interesse pela manutenção do vínculo empregatício, o contrato se extinguiu naturalmente – o que não configuraria dispensa arbitrária ou sem justa causa.

– Entendimento do juízo

Segundo a Juíza do Trabalho Simone Soares, a empresa não informou na CTPS (Carteira de Trabalho) da então empregada, que o contrato era a título de experiência. Inclusive, o tipo de contrato de trabalho firmado era “por prazo indeterminado”.

De acordo com o laudo da ultrassonografia, a reclamante estava grávida de aproximadamente 15 semanas na data de sua dispensa, ou seja, a gravidez ocorreu nas proximidades do dia 10/03/2020.

“Quanto a alegação da empresa de desconhecimento da gravidez da autora, a jurisprudência é consolidada no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico da reclamante não lhe retira o direito à estabilidade”, afirmou a juíza.

Por fim, considerando a absoluta impossibilidade de reintegração, diante da previsão do parto para dezembro de 2020, foi julgado procedente o pedido referente à indenização substitutiva, correspondente ao pagamento dos respectivos salários, acrescidos das férias com um terço, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, pelo período mediado entre a data da extinção do contrato (18/3/2020) e o 5º mês após o parto.

Também deve haver o pagamento do aviso prévio indenizado, observando-se a integração do período de estabilidade que somente não foi trabalhado por culpa da ré.

A MS AMORIM realizou o acompanhamento do caso.

Processo: 0000739-29.2020.5.10.0014

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