Filhas de trabalhador falecido conseguem restabelecimento de plano de saúde

Filhas de trabalhador falecido conseguem restabelecimento de plano de saúde

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O juiz do Trabalho Radson Rangel Ferreira Duarte, da 2ª vara do Trabalho de Itumbiara/GO, determinou que uma empresa restabeleça imediatamente o plano de saúde das herdeiras de um ex-funcionário falecido. 

Na decisão, o magistrado considerou que a Lei 9.656/98 prevê o direito do beneficiário dependente de permanecer no plano após o falecimento do titular pelo prazo máximo de 24 meses.

Herdeiras ajuizaram reclamação trabalhista contra o empregador do pai falecido para pedir a manutenção do plano de saúde

Trata-se de reclamação trabalhista na qual as autoras, sucessoras e herdeiras do ex-colaborador da empresa, buscam a manutenção do plano de saúde coletivo que fora unilateralmente cancelado após o falecimento do empregado.

Elas afirmam que a empresa cometeu ato ilícito ao cancelar o plano de saúde unilateralmente, agindo em desrespeito à Lei 9.656/98, que expressamente assegura a manutenção da condição de beneficiário ao grupo familiar do titular, inclusive em caso de morte deste.

Direito do beneficiário dependente

O argumento foi acolhido pelo juiz. “A lei é clara no sentido de assegurar, em caso de morte do titular, o direito de permanência aos dependentes cobertos pelo plano de saúde”, afirmou.

“Assim, considerando que o direito do beneficiário dependente é de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular pelo prazo máximo de 24 meses, conforme previsto na Lei 9.656/1998, e considerando que não houve o decurso de tal prazo, haja vista o falecimento do titular do plano ter ocorrido em 08/07/2022, defiro o pedido das autoras.”

A empresa terá 10 dias para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária. Além disso, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Processo nº Processo: 0010458-09.2022.5.18.0122

Fonte: Migalhas

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