Guarda municipal tem o direito de receber adicional de periculosidade

Guarda municipal tem o direito de receber adicional de periculosidade

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A 22ª Câmara Cível do TJ/RJ entendeu que um guarda municipal de Itaperuna/RJ faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o valor de sua remuneração. 

A sentença determinou que o município proceda com o pagamento retroativo das verbas relativas ao adicional de periculosidade, na ordem de 30%, do salário base do trabalhador, que está na função desde maio de 2016.

O município chegou a recorrer da decisão, mas o desembargador Benedicto Abicair ressaltou que “comprovado o desempenho da atividade, é devido o adicional de periculosidade, desde a data da entrada em exercício, como demonstrou o laudo pericial, que apenas confirma uma situação já existente. Sendo assim, entendo que a sentença deve ser mantida.” finalizou.

 

Processo: 0015065-54.2020.8.19.0026

Fonte: Migalhas

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