Hapvida deverá indenizar beneficiária por cancelamento indevido do contrato

Hapvida deverá indenizar beneficiária por cancelamento indevido do contrato

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Nos casos em que houver atrasos no pagamento de planos de saúde empresariais, a operadora de saúde deverá proceder com o cancelamento do contrato somente após notificar cada um dos beneficiários e não somente a empresa contratante.  

Além disso, a Resolução CONSU nº 19, de 25/09/99, define que no caso de cancelamento do plano empresarial, as operadoras de saúde deverão disponibilizar um novo plano individual ou familiar aos beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

Foi com esse entendimento que o juiz J. Leal de Sousa, titular da 5ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Hapvida por danos morais em favor de uma paciente que teve internação e cirurgia negada após descobrir que seu plano empresarial foi cancelado, em razão do atraso no pagamento da mensalidade.

Empresa atrasou pagamentos

Na ação judicial, a mãe da paciente relata que adquiriu o plano coletivo empresarial através do seu empregador, e que todos os meses tinha o valor do serviço descontado do seu salário. 

Ocorre que a empresa atrasou algumas mensalidades junto ao plano de saúde e a operadora cancelou o contrato de adesão, sem notificar cada um dos beneficiários.

O cancelamento do serviço só foi descoberto no momento em que a consumidora precisou recorrer ao plano de saúde, após a filha (sua dependente do plano) sofrer uma queda e necessitar de atendimento de urgência. 

Cirurgia de emergência foi negada

Ao comparecer no pronto socorro, o médico solicitou um exame de raio-x que não pôde ser feito no local, pois o aparelho não estava funcionando. Com isso, mãe e filha tiveram que  se deslocar para outro hospital e após duas horas, conseguiram realizar o exame. 

Retornando ao médico do primeiro atendimento, o mesmo informou que a criança deveria passar por cirurgia, pois a fratura da extremidade inferior do úmero necessitava de colação de pinos. 

Diante disso, a mãe da menor solicitou a sua internação e foi surpreendida com a informação de que havia inadimplência nos pagamentos do plano, e que com isso não haveria autorização da cirurgia, mesmo se tratando de um caso de urgência, conforme mencionado pelo médico.  

Sem outra alternativa, a reclamante buscou um hospital na rede pública e só conseguiu realizar a cirurgia no dia posterior, o que causou mais dores e estresse para a criança. 

Rescisão do contrato foi feita de maneira indevida

Na análise do caso, o magistrado verificou que a rescisão contratual do plano de saúde empresarial foi realizada nos moldes errados, sem a devida notificação prévia a cada um dos beneficiários e sem oferecer-lhes uma outra opção de plano que aproveitasse as carências já cumpridas.

Por isso, determinou que a Hapvida tem o dever de indenizar mãe e filha pelo dano moral causado, no valor de R$5mil, e ao pagamento dos honorários advocatícios da reclamante. 

A operadora tentou recorrer contra a decisão, sem sucesso.

 

O processo de nº 5555763-58.2020.8.09.0051  foi acompanhado pelos advogados especialistas da MS Amorim.

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