Justiça obriga empresa a fazer pagamento de salários a colaboradora que está no limbo previdenciário

Justiça obriga empresa a fazer pagamento de salários a colaboradora que está no limbo previdenciário

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De um lado o INSS, que entende que o trabalhador já não necessita do benefício por incapacidade e pode retornar ao emprego, e com isso corta o pagamento; do outro a empresa, que não vê naquele funcionário uma pessoa apta a desempenhar as atividades e não paga o salário.

No meio dos dois fica o segurado, que fica sem pagamento. Está caracterizado o limbo previdenciário. Como proceder nestes casos? Segundo Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as alternativas são: dar entrada em novo benefício ou recorrer à Justiça.

“A partir do momento que o INSS entende que o empregado está apto para retomar suas atividades e cessa o benefício, ocorre a cessação da suspensão contratual e o contrato de trabalho volta a ter todos os seus efeitos jurídicos, ou seja, em tese, a empresa teria que retomar o pagamento do salário a partir da cessação do benefício pelo INSS. Mas não é o que ocorre em alguns casos”, pontua Adriane, que acrescenta que o trabalhador pode ainda, ainda no âmbito previdenciário, buscar pela revisão da alta previdenciária junto ao INSS, por meio de recurso administrativo.

Justiça tem socorrido os segurados nestes casos

 Em uma decisão a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou uma empresa ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a uma empregada que, apesar de ter recebido alta médica após estar afastada por auxílio-doença, a balconista teve negado pela empresa o direito de assumir seu posto de trabalho e ficou sem receber seu pagamento de março a setembro de 2015.

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento do relator José Luis Campos Xavier de que a empresa não pode se negar a receber a empregada que retorna ao trabalho após a mesma ser considerada apta ao trabalho por perícia médica do INSS, mantendo a condenação determinada na sentença de primeiro grau.

Admitida em setembro de 2007 pela empresa, a trabalhadora teve concedido o auxílio-doença previdenciário, por determinação judicial, em razão de ter sido diagnosticada com síndrome do pânico. 

Após ter sido considerada apta ao trabalho pelo INSS, a balconista retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas a empregadora a considerou inapta.

“Não há como reconhecer sendo legítimo este ‘limbo previdenciário trabalhista’, ou seja, quando o empregado fica sem receber o benefício previdenciário, eis que apto para o trabalho segundo o INSS, e sem receber salário, na medida em que o empregador questiona a mencionada alta”, afirmou a juíza do trabalho Rosemary Manizini, da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

Empresa recorreu

Inconformada, a empresa recorreu alegando que a empregada esteve afastada do trabalho “gozando de benefício previdenciário” e que “conforme as próprias palavras da obreira, ela foi considerada inapta ao serviço pela empresa”.

No segundo grau, o caso foi analisado pelo desembargador José Luis Campos Xavier, que manteve a sentença sem reparos.

“Assim, havendo prova de que a empregada não foi recebida de volta ao emprego após a alta previdenciária e tendo em vista que a reclamada não comprovou qualquer fato impeditivo do direito da reclamante, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos”, concluiu o relator.

Fonte: IG Economia

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