Justiça defere liminar que proíbe descontos no benefício de idoso que desconhece cartão consignado feito em seu nome

Justiça defere liminar que proíbe descontos no benefício de idoso que desconhece cartão consignado feito em seu nome

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Um beneficiário do INSS descobriu que haviam descontos indevidos em sua aposentadoria por tempo de contribuição e em sua pensão por morte, supostamente, por dois contratos de cartões consignados junto a um banco no qual o idoso desconhece. 

As cobranças iniciaram, respectivamente, em 16/01/2020, no valor de R$99,95 e em 17/01/2020, no valor de R$55, tendo o idoso pago, até o momento, a quantia de R$1.859,40, quando percebeu as cobranças em seu extrato. 

Vítima tentou resolver a situação com o banco

Antes de buscar o judiciário, o homem realizou diversas tentativas de cancelamento dos referidos contratos junto ao banco, sendo informado que não era possível haver o cancelamento dos cartões consignados, pois os contratos de adesão estavam corretos, mas em momento algum a instituição forneceu qualquer documento que demonstrasse a relação jurídica. 

Aqui, é importante frisar que todos os protocolos de atendimento com o banco foram registrados pelo idoso, o que serviu como provas no processo judicial. 

Justiça defere liminar em favor do beneficiário

No último dia 13 de janeiro, a juíza Vivian Martins Melo, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis-GO, determinou, em caráter de urgência, que o banco suspenda as cobranças nos benefícios previdenciários do reclamante, sob pena de multa diária de R$300.

Além disso, a magistrada decretou a inversão do ônus da prova, o que significa que a instituição financeira deverá provar judicialmente que os cartões consignados foram realmente solicitados, e não liberados indevidamente em nome do idoso. 

O pedido de danos morais ainda está sendo julgado.

 

Processo de nº 5010075-97.2022.8.09.0007 está sendo acompanhado pelos advogados especialistas da MS Amorim.

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