Lei de proteção a entregadores por aplicativo é sancionada

Lei de proteção a entregadores por aplicativo é sancionada

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Já está em vigor a lei de proteção a entregadores por aplicativo. Sancionada no último dia 5 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.297 traz alguns benefícios para trabalhadores que atuam em aplicativos como Ifood, Rappi e Uber Eats.

Importante citar que o texto dispõe de procedimentos que devem ser obedecidos durante a emergência em saúde pública decorrente da COVID-19. 

Seguro contra acidentes

A empresa de aplicativo deve contratar um seguro contra acidentes para o entregador, sem franquia. Sua cobertura será “exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte”. diz o texto.

Como a maioria dos profissionais atuam em mais de um aplicativo, a indenização deverá ser paga pela seguradora correspondente à empresa para a qual o entregador estiver prestando serviços no momento do acidente.

Afastamento por Covid-19

Caso o entregador seja afastado de sua função após ser diagnosticado com Covid-19, a empresa de aplicativo deve disponibilizar assistência financeira (com base nos ganhos do trabalhador nos últimos 3 meses) por 15 dias, havendo a possibilidade de prorrogação por mais dois períodos de 15 dias. 

A título de comprovação da doença, o entregador deverá apresentar o resultado positivo do exame RT-PCR, ou laudo médico que ateste sua contaminação pelo coronavírus.

Fornecimento de itens de proteção  

O texto ainda prevê que as empresas de aplicativo devem fazer o fornecimento de itens de segurança contra o Covid-19 aos entregadores, como máscaras e álcool em gel. 

Contrato entre empresa e entregador

Para evitar possíveis arbitrariedades por parte das empresas, a lei 14.297 exige que no contrato entre o trabalhador e o aplicativo (termos de uso no ato do cadastro), deve constar todas as hipóteses na qual o profissional poderá ser penalizado com advertências, suspensões ou até mesmo exclusão definitiva da plataforma.

Obs.: sobre a exclusão definitiva da plataforma, será obrigatória a comunicação ao entregador com antecedência de, no mínimo, 3 dias úteis, com as justificativas que motivaram a penalização. 

O texto estabelece que, em caso de descumprimento das novas regras, as empresas serão advertidas, e se houver reincidência, poderão ser multadas no valor de R$5 mil. 

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