Aplicativo de transporte deve indenizar motorista por rescisão unilateral da parceria

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O 3º Juizado Especial Cível de Anápolis condenou a 99 Tecnologia Ltda a indenizar um motorista em decorrência de rescisão unilateral do contrato de parceria. O fato que deu origem ao processo ocorreu há quase um ano. 

Na época, o motorista, após sete meses atuando junto ao aplicativo de transporte individual de passageiros e depois de um dia comum de trabalho, foi desligado de forma abrupta, com o imediato cancelamento de sua conta na plataforma, sem maiores explicações e sem que tivesse a chance do contraditório.

Aplicativo deveria ter comunicado o cancelamento previamente

A juíza Luciana de Araújo Camapum Ribeiro entendeu que a ausência de comunicação prévia da rescisão contratual violou os direitos fundamentais do profissional.

O motorista que será indenizado em R$ 5 mil por danos morais, era bem avaliado em notas atribuídas pelos usuários. Em sete meses junto ao aplicativo, transportou mais de 500 passageiros e em 98,89% das avaliações ganhou “cinco estrelas”. 

Em seu favor, a empresa alegou que a suspensão/cancelamento do contrato ocorreu pelo fato do motorista iniciar e finalizar corridas para realizar o trabalho por fora, assim, não pagar a taxa integral pertencente à 99. 

Alegou, portanto, que o bloqueio ocorreu visando a saúde financeira da 99. “Ocorre que, apesar de a empresa de transporte por aplicativo poder rescindir unilateralmente o contrato de parceria, deve esta, antes de qualquer rescisão, realizar a comunicação prévia ao motorista parceiro e garantir-lhe o exercício do contraditório”, frisou a julgadora.

Para a juíza, como o motorista foi suspenso do aplicativo abruptamente, sem comunicação prévia da rescisão contratual, certo é que a requerida violou os seus direitos fundamentais, causando no mesmo um dano moral passível de reparação.

 

Processo: 5422701-23.2021.8.09.0006

Fonte: Rota Jurídica

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