Recursos administrativos em Licitações Públicas
Direito Administrativo | 26/12/2018

Recursos administrativos em Licitações Públicas

O Processo Licitatório pode ser definido como um procedimento que tem por objetivo identificar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Conforme prevê o art. 60, da Lei nº 9.784/1999, o recurso se dá por meio de um requerimento cujo o recorrente apresenta fundamentos para o pedido de reexame e apresentação dos documentos julgados convenientes. A proposição de recurso poderá ser feita no prazo de cinco dias úteis, a partir intimação do ato ou da lavratura da ata nos casos de: habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, por descumprimento das obrigações contratuais; e aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. O prazo para interpor recurso na modalidade de Concorrência e Tomada de Preços é de cinco dias úteis, contados da lavratura da ata ou da intimação do ato; na modalidade Convite, o prazo é de dois dias úteis, conforme prevê o art. 109, § 6º da Lei de Licitações; na modalidade Pregão (presencial e eletrônico) o recurso pode ser interposto imediatamente após a declaração do vencedor do certame.

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